Avaliação da Lei de Acesso à Informação Brasileira – Uma abordagem metodológica interdisciplinar

Taiana Fortunato Araújo, Maria Tereza Leopardi Mello

Resumo


Este artigo tem por finalidade discutir o potencial de eficácia e efetividade da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil, considerando-a não como norma jurídica isolada, mas como parte integrante de uma política pública de transparência e accountability. Para isso, utilizamos uma abordagem interdisciplinar que conjuga elementos da discussão sobre o papel do direito nas políticas públicas e uma análise dos vários sentidos possíveis do conceito de eficácia do ponto de vista jurídico (tomado como elemento que une o mundo normativo ao mundo real). Efetuamos uma revisão não exaustiva da bibliografia internacional sobre estudos avaliativos de leis de acesso à informação; em relação ao Brasil, analisamos medidas de acompanhamento e avaliação da implementação da LAI feitas pela Controladoria-Geral da União (CGU), bem como a (ainda escassa) bibliografia acadêmica sobre o tema. Conclui-se que a eficácia jurídica da LAI depende, em primeira instância, da adesão integral do próprio Estado, ao editar as regulamentações específicas, sem as quais a aplicabilidade fica prejudicada. Em uma segunda instância, a eficácia jurídica tem como condição necessária, mas não suficiente, uma mudança de conduta dos gestores públicos no sentido da implementação da LAI nos diversos órgãos públicos. Transpondo a fronteira do público para a sociedade, que se utiliza dos mecanismos criados, a LAI seria completamente eficaz se atingisse seu objetivo primordial, que é permitir o acesso à informação pública, aumentando a transparência governamental. Já a efetividade, perpassaria o uso dado à informação por parte dos cidadãos, seja para fins particulares ou para accountability governamental.


Palavras-chave


lei de acesso à informação; eficácia; efetividade; direito e políticas públicas; avaliação

Texto completo:

PDF

Referências


Birkinshaw, P. (2010). Freedom of information and its impact in the United Kingdom. Government Information Quarterly, 27, 312–321.

Bucci, M. P. D. (2009). Notas para uma metodologia jurídica de análise de políticas públicas. In Fortini, C.; Esteves, J.C.S.; Dias, M.T.F. (Org.). Políticas públicas: possibilidades e limites. (ano 9, n. 104, out). Belo Horizonte: Biblioteca Digital Fórum Administrativo – Direito Público.

Câmara dos Deputados (2012). Ato da Mesa n. 45, de 16 de julho de 2012. Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Lei de Acesso à Informação - Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 20 fev. 2015.

Centre for Law and Democracy. (2014). International standards on transparency and accountability (Briefing Paper 47 March). Disponível em: . Acesso em: 20 fev. 2015.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (2010). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988 (Organização do texto: Alexandre de Moraes. 33. ed.) São Paulo: Editora Atlas.

Controladoria Geral da União (2011). Sumário Executivo. Pesquisa Diagnóstico sobre Valores, Conhecimento e Cultura de Acesso à Informação Pública no Poder Executivo Federal Brasileiro. Disponível em: . Acesso em: 10 abr. 2014

Controladoria Geral da União (2013). Lei de Acesso à Informação Brasileira: 1º Balanço. Disponível em: < www.cgu.gov.br/Imprensa/Noticias/2013/Balanco-1LAI.pdf>. Acesso em: 7 jun. 2015.

Controladoria Geral da União (2013). Portaria n. 277, de 07 de fevereiro de 2013. Institui o Programa Brasil Transparente. Disponível em: . Acesso em: 19 fev. 2015.

Controladoria Geral da União (2014). Lei nº 12527/2011: Relatório sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação. Disponível em: . Acesso em: 7. Jun. 2015.

Cordis, A.S., Warren, P. L. (2014). Sunshine as disinfectant: the effect of state Freedom of Information Act Laws on public corruption. Journal of Public Economics, 115, 18–36.

Costa. S. (2013). Do Freedom of Information Laws Decrease Corruption? The Journal of Law, Economics and Organization, 29 (6), 1317- 1343.

Coutinho, D.R. (2013). O direito nas políticas públicas. In Marques, E.M.; Faria, C.A. P. (Org.), A política pública como campo multidisciplinar (pp.181-200). São Paulo: Unesp.

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 (2012). Regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição. Disponível em: Acesso em: 19 fev. 2015.

Decreto n. 7.845, de 14 de novembro de 2012 (2012). Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento. Disponível em: Acesso em: 19 fev. 2015.

Diniz, E. (2007). O pós-Consenso de Washington: globalização, Estado e governabilidade reexaminados. In Diniz, E. (org.). Globalização, Estado e Desenvolvimento: Dilemas do Brasil no novo milênio (pp.17-61). Rio de Janeiro: Editora FGV.

Faria, J. E. (1993). Direito e Economia na Democratização Brasileira. São Paulo: Editora Malheiros.

Ferraz Jr., T.S. (1988) Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo: Editora Atlas.

Ferraz Jr., T.S. (1989). O Pensamento Jurídico do Norberto Bobbio. In Bobbio, N. Teoria do Ordenamento Jurídico (pp. 7-18). Polis; Brasília: Editora UNB.

Gruman, M. (2012). Lei de Acesso à Informação: notas e um breve exemplo. Revista Debates, 6 (3), 97-108.

Hazell, R, Worthy, B. (2010). Assessing the performance of freedom of information. Government Information Quarterly, 27, 352–359.

Islam, R. (2006). Does More Transparency Go Along with Better Governance? Economics and Politics, 18, 121–67.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (2011). Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 19 fev. 2015.

Martins, P. L. (2011). Acesso à Informação: Um direito fundamental e instrumental. Acervo, 24 (1), 233-244.

Ministério da Justiça (2013). Desafios da transparência no sistema de justiça brasileiro. Brasília (Secretaria de Reforma do Judiciário).Disponível em: < file:///C:/Users/Taiana/Desktop/Di%C3%A1logossobreJusti%C3%A7a_Desafios%20da%20Transpar%C3%AAncia%20no%20Sistema%20de%20Justi%C3%A7a%20Brasileiro.pdf>. Acesso em: 20 abr. 2015.

Neuman, L. (Ed.) (2002). Access to Information. Disponível em: < www.cartercenter.org/resources/pdfs/peace/americas/ati_key_to_democracy.pdf.> Acesso em: 20 abr. 2014.

Perrit, H. H., Rustad, Z. (2000). Freedom of information Spreads to Europe. Government Information Quartely, 17 (4), 403-417.

Poder Judiciário (2012). Resolução n. 151, de 05 de julho de 2012. Altera a redação do inciso VI do artigo 3o da Resolução n. 102, de 15 de dezembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça. Disponível em: . Acesso em: 19 fev. 2015.

Poder Judiciário (2015). Resolução n. 215, de 16 de dezembro de 2015. Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, do Conselho Nacional de Justiça. Disponível em: . Acesso em: 19 fev. 2015.

Relly, J. E. (2012). Freedom of Information Laws and Global Diffusion: Testing Rogers’s Model. Journalism & Mass Communication Quarterly, 89 (3), 431–457.

Relly, J. E., Cuillier, D. (2010). A comparison of political, cultural, and economic indicators of access to information in Arab and non-Arab states. Government Information Quarterly, 27, 360–370.

Rigout, F. (2012). A implantação do acesso à informação pública: o que pensam os gestores da área social do governo federal. Anais do IV Seminário da Rede Brasileira de Monitoramento e Avaliação. Rio de Janeiro: BNDES, Brasil.

Roberts, A. (2010). A Great and Revolutionary Law? The First Four Years of India`s Right to Information Act. Public Administration Review, 70 (6), 925-933.

Sen, A. (2010).Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Companhia das Letras.

Senado Federal (2012a). Ato da Comissão Diretora nº 9/2012 e alterações posteriores. Regulamenta, no âmbito do Senado Federal, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso aos dados, informações e documentos de interesse da sociedade e do Estado. Disponível em: . Acesso em: 19 fev. 2015.

Senado Federal (2012b). Ato do 1º Secretário nº 10, de 2012. Dispõe sobre a forma de divulgação no Portal da Transparência do Senado Federal das informações relativas ao subsídio e à remuneração recebidos por senadores e servidores ativos, respectivamente. Disponível em: . Acesso em: 19 fev. 2015.

Shepherd, E., Stevenson, A., Flinn, A. (2010). Information governance, records management, and freedom of information: A study of local government authorities in England. Government Information Quarterly, 27, 337–345.

Teubner, G. (1986). Industrial Democracy Through Law? Social Foundations of Law in Institutional Innovations. In Daindith, T., Teubner, G. (eds.), Contract and Organization: Legal Analysis in the Light of Economic and Social Theory (pp. 261-273). Berlin: Walter de Gruyter.




DOI: http://dx.doi.org/10.19092/reed.v3i2.128

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Creative Commons License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 3.0 License.

Indexado em:

  Crossref logo periodicos logo j4f logo worldcat logo sherpa romeo