Impactos da Mudança na Lei do Divórcio no Brasil e a “Extinção” da Separação Judicial

Antônio J. Maristrello Porto, Pedro H. Butelli, Pedro H. Butelli

Resumo


Este trabalho explora as conexões entre a mais recente mudança legislativa referente ao divórcio – a Emenda Constitucional n.66 – e seus impactos nas decisões individuais a esse respeito. Para tanto, analisa-se, por um lado, quão imediata são as repercussões comportamentais para esse tipo de mudança legislativa e, por outro, como a separação judicial é afetada pelo fato que ela não mais é um pré-requisito para o divórcio. Os resultados mostram que as taxas de divórcio e de casamento aumentaram significativamente, enquanto a separação judicial decresceu. Isso mostra que a lei foi bastante efetiva em menos de seis meses e que a separação judicial parecia ser utilizada quase que exclusivamente por seu status de obrigatória.


Palavras-chave


divórcio; separação judicial; avaliação de impacto

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DOI: http://dx.doi.org/10.19092/reed.v3i2.130

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