Notas sobre os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher

Cristiane Brandão, Clara Lima, Danielle Tavares, Juliana Azevedo, Renan Saueia, Renato Trindade, Luiza Carvalho

Resumo


No âmbito da violência de gênero, as diferenças biológicas apropriadas culturalmente reforçam um estado de acesso desigual a direitos e de submissão a um modelo histórico de aviltamentos recorrentes, que necessitam de um locus de resistência e combate, reivindicado também pelo Poder Judiciário. Assim, com o marco legislativo da Lei 11340/06, criaram-se os Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM), espaço originalmente concebido para um olhar atento e diferenciado sobre as diversas for- mas de agressão física, moral, psicológica, sexual e patri- monial. A questão que se apresenta agora é, portanto, se a prática de tais órgãos jurisdicionais se coaduna com os objetivos internacionalmente declarados e com os compro- missos assumidos pelo Brasil na implementação de condi- ções para garantir a eficácia de políticas públicas em Direi- tos Humanos. Especificamente, se a assistência judiciária gratuita e de qualidade, através das Defensorias Públicas dos Estados, vem se inserindo conscientemente nesse pro- jeto maior de acesso à justiça, à informação emancipadora, à orientação humanizada e às técnicas de empoderamento capazes de romper o ciclo de violência. O presente texto constitui, então, um mapeamento das práticas institucio- nais, visando a contribuir para o aprimoramento da obten- ção da cidadania plena e reestruturação da nossa esfera pública. 


Palavras-chave


Violência doméstica; violência de gênero; pesquisa empírica; comportamentos institucionais; defensoria pública

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DOI: http://dx.doi.org/10.19092/reed.v2i2.72

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