Entre doentes e bandidos: a tramitação da lei de drogas (no 11.343/2006) no Congresso Nacional

Marcelo da Silveira Campos

Resumo


This article analyses the historical legislative proce- dure, in Brazilian Congress, about the New Drug ́s Law 11.343 of 2006, which is the current Drug ́s Law in Brazil. The empirical material consists in projects and reports of parliamentarians who were active sin- ce the beginning of the procedure, in 2002, until the adoption of the new legal provision, in 2006. The ar- ticle aims to investigate three main questions: i) who were the main actors that influenced the legislative approval of the current drugs dispositif (committees leaders, editors, proponents parties, etc.); ii) what are the main changes regarding the criminalization of drug use and drug dealers in these proposals from the beginning of the law ́s procedure (2002) until when it had been approved (2006); iii) what were the main justifications in the particular historical context for changes in drug policy. 


Palavras-chave


Lei de drogas; congresso nacional; política criminal

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DOI: http://dx.doi.org/10.19092/reed.v2i2.74

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